LEI   Nº  3.868| Dispõe sobre o abono de penosidade a ser pago aos servidores médicos da Urgência/Emergência que exercerem suas atribuições em regime de plantão nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul integrados ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências

LEI   Nº  3.868 DE  15  DE   JULHO  DE   2013.

Dispõe sobre o abono de penosidade a ser pago aos servidores médicos da Urgência/Emergência que exercerem suas atribuições em regime de plantão nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul integrados ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder adicional de penosidade, na forma estabelecida nesta Lei, aos servidores médicos da Urgência/Emergência vinculados ao Sistema Único de Saúde, que exercerem suas atribuições em regime de plantão de 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas, nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul.

 

– Define-se plantão nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul, como o trabalho exercido pelo servidor médico de Urgência/Emergência que se caracteriza pela agilidade em regular, identificar, atender e resolver, na medida do possível, todos aqueles casos que busquem a assistência ofertada pelo serviço de forma ininterrupta.

  • – Considera-se servidor médico de Urgência e Emergência o profissional de saúde dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul integrados ao Sistema Único de Saúde, e outros que forem criadas mediante autorização do Prefeito Municipal.
  • – As escalas de plantão serão definidas pelos Coordenadores Administrativos e Coordenador Médico nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul, de acordo com o interesse maior do serviço e com a legislação pertinente em vigor, e respeitando-se critérios justos e amplamente divulgados entre os interessados.

 

Art. 2º – O adicional de que trata o artigo anterior será pago por plantão efetivamente prestado e por cada período de 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas, na seguinte forma:

I – Servidor médico ocupante de cargo integrantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul:

 

  1. Médicos por plantão de 24 horas:

1 De Segunda-feira à sexta-feira – R$ 1.064,07 (mil e sessenta e quatro reais e sete centavos);

2- Sábado e Domingo – R$ R$ 1.264,07 ( mil duzentos e sessenta e quatro reais e sete centavos).

  1. Médicos por plantão de 12 horas:
  • De Segunda-feira à sexta-feira – R$ 532,03 (quinhentos e trinta e dois reais e três centavos);
  • Sábado e Domingo – R$  632,03 ( seiscentos e trinta e dois reais e três centavos).
  • – Cessadas as atividades de plantão, temporária ou definitivamente, os servidores deixarão de receber o adicional.
  • – O adicional de penosidade não se incorpora ao vencimento ou salário em hipótese alguma.
  • – O adicional de penosidade não é cumulativo com os adicionais de insalubridade ou periculosidade.

 

Art. 3º – O adicional de penosidade previsto nesta Lei será pago também aos servidores públicos federais e estaduais cedidos ao Sistema Municipal de Saúde, que exerçam suas atividades em condições idênticas às dos servidores municipais beneficiários.

Parágrafo Único – Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo, serão utilizados recursos do Fundo Municipal de Saúde, por conta da Dotação apropriada.

 

Art. 4º – Ficam criados os cargos em comissão de:

  • 1 cargo de Subsecretário de Regulação- Símbolo DAS 4 E
  • 1 cargo de Coordenador Médico da UPA – Símbolo DAS 4
  • 1 cargo de Coordenador Administrativo da UPA – Símbolo DAS 4
  • 1 cargo de Coordenador Técnico da UPA – Símbolo DAS 4
  • 1 cargo de Coordenador de Enfermagem da UPA – Símbolo DAS 4
  • 1 Cargo de Assessor Farmacêutico da UPA – Símbolo DAS 3
  • 1 Cargo de Assistente Administrativo da UPA – Símbolo DAS 2

 

  • – As atribuições dos Cargos mencionados nesta lei são aquelas estabelecidas no Anexo I desta lei.
  • – Ficam extintos os Cargos de Coordenador Administrativo, Coordenador Médico e Coordenador de Enfermagem de que trata a Lei nº 3533/2011.

Art. 5º – O servidor designado para cumprimento do plantão, que deixar de comparecer ao serviço ou atrasar-se injustamente, terá sua conduta apurada em processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a aplicação das penalidades de advertência por escrito, suspensão ou demissão, conforme a gravidade do caso, nos termos da Lei Municipal nº 1385 de 23 de dezembro de 1980.

Parágrafo Único – Também serão comunicados aos órgãos de fiscalização e controle das profissões de saúde (CRM dentre outros).

 

Art. 6º – Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que disporá sobre o número e especialidade dos plantonistas, critérios de designação e substituição e outros aspectos que se fizerem necessários.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Fica revogada a Lei nº 3797 de 28 de fevereiro de 2013, o artigo 2º da Lei nº 3689 de 30 de março de 2012 e as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

ANEXO I

 

 

CARGO:  SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO

 

ATRIBUIÇÕES

Responsável pelas questões relativas ao funcionamento global das Centrais de regulação em conformidade com as diretrizes e rotinas estabelecidas; conduzir as relações de pactuação, sendo o coordenador o principal interlocutor entre a gestão, o complexo regulador e a rede de serviços; promover o agendamento das consultas e o processo de internação dos pacientes, baseado em critérios clínicos, com ênfase nos protocolos de regulação; Autorizar a realização de procedimentos, seja pela alocação do leito ou do procedimento ambulatorial, seja pela distribuição de cotas para os demais procedimentos ambulatoriais; Substituir o Secretário Municipal de Saúde, nos casos de afastamento ou impedimento; Auxiliar no planejamento e a execução da política de saúde do Município; Assistir o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas funções técnicas e administrativas conjuntamente com os demais níveis de governo e entidades de iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras atividades correlatas; Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos inerentes a Pasta; Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde. Executar outras tarefas afins.

 

CARGO: COORDENADOR MÉDICO DA UPA

 

ATRIBUIÇÕES

 

Supervisionar e controlar o pessoal da equipe de seu plantão; Responder pela coordenação geral da unidade junto ao CREMERJ;Coordenar o atendimento na unidade durante seu plantão;Identificar problemas no atendimento;Identificar deficiências de conhecimento técnico ou treinamento do pessoal de serviço;Identificar problemas do equipamento médico e propor adaptações ou novas aquisições para o bom desempenho do atendimento;Receber dos plantonistas da unidade solicitações de reparo ou substituição de materiais de consumo e equipamentos, encaminhando-as ao almoxarifado médico;Apurar os problemas disciplinares ocorridos em sua equipe dentro de sua competência;Solicitar reposição de pessoal quando necessário a coordenação assistencial;Supervisionar o cumprimento das escalas de serviço de sua equipe de plantão;Propor melhorias dos processos administrativos e operacionais das seções sob sua coordenação;Revisar e remeter regularmente todos os documentos relativos aos atendimentos efetuados pelo pessoal de sua seção.Autorizar as permutas de serviço médicos e encaminhá-las para registro na administração;Resolver problemas relacionados a escala de serviço de médicos de seu plantão;Vistoriar periodicamente o livro de ocorrências.Executar outras tarefas afins.

CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA UPA

 

ATRIBUIÇÕES

 

Coordenar, supervisionar e controlar o pessoal e material necessários ao funcionamento das atividades-meio da UPA de forma a permitir sua adequada atuação;Coordenar e dirigir os setores da UPA sob sua subordinação;Identificar problemas relativos aos processos administrativos da UPA, aperfeiçoando as rotinas quando necessário;Identificar deficiências de capacitação profissional do pessoal administrativo e determinar seu aprimoramento;Identificar problemas de equipamento e propor adaptações ou novas aquisições para o bom funcionamento da estrutura administrativa.Executar outras tarefas afins.

 

 

CARGO: COORDENADOR DE ENFERMAGEM DA UPA

 

ATRIBUIÇÕES

 

Planejar a supervisão dos profissionais de Enfermagem;Orientar e supervisionar o trabalho dos maqueiros da unidade (setor de transporte de pacientes);Controlar a escala de serviço dos profissionais de Enfermagem;Informar a Coordenação do Núcleo Assistencial as demandas e treinamento do pessoal sob sua supervisão;Atuar como responsável técnico pelos profissionais de Enfermagem da UPA, junto ao Conselho Regional de Enfermagem e outros órgãos de normatização e fiscalização; Acompanhar o maior número possível de atendimentos prestados por profissionais de Enfermagem durante seu horário de trabalho, intervindo, sempre que julgar necessário;Registrar as deficiências verificadas no desempenho dos profissionais de Enfermagem para posterior programação de instrução específica;Controlar e supervisionar a execução de rotinas de limpeza e desinfecção de materiais e equipamentos durante seu horário de trabalho;Planejar as rotinas de Enfermagem da UPA;Controlar e supervisionar o armazenamento e manutenção de materiais e equipamentos durante seu horário de trabalho;Estabelecer, controlar e supervisionar o registro de informações em livro de ordens e ocorrências durante os plantões.Executar outras tarefas afins.

 

CARGO: DIRETOR TÉCNICO DA UPA

 

ATRIBUIÇÕES

 

Coordenar, supervisionar e controlar os recursos assistenciais da UPA, mantendo informado o Coordenador Geral; Substituir o Coordenador Geral da UPA em seu impedimento; Identificar deficiências de conhecimento técnico ou treinamento do pessoal operacional e determinar seu aprimoramento; Coordenar as visitas médicas dos pacientes nas salas de observação;Orientar os profissionais da UPA quanto as condutas e execução dos protocolos de atendimento;Identificar problemas do material operacional e propor adaptações ou novas aquisições para o bom desempenho da missão; Supervisionar a implantação do programa de excelência gerencial na UPA;Assessorar a Coordenação em assuntos relacionados à implantação do programa da qualidade; Avaliar o nível de desempenho da unidade através da utilização de referenciais comparativos pertinentes;Executar outras tarefas afins.

 

 

CARGO: ASSESSOR FARMACÊUTICO DA UPA

ATRIBUIÇÕES

 

Receber, enviar e conferir as requisições de medicamentos, visando a fidelidade no atendimento dos pedidos; Controlar estoque de insumos, produtos farmacêuticos e medicamentos, requisitando-os quando necessário;Registrar em formulário próprio a utilização de medicamentos controlados, antineoplásticos, hormônios e  corticóides; Controlar matéria-prima utilizada nas formulações farmacêuticas; Avaliar a compatibilidade química das substâncias utilizadas no preparo de soluções; Preparar soluções farmacêuticas, manipulando substâncias químicas; Manipular soluções de nutrição parenteral, de acordo com as prescrições técnicas e padrões técnicos – científicos de manipulação, visando obter soluções apirogênicas estáveis, com perfeita compatibilidade química, isentas de partículas em suspensão; Conferir e liberar resultados dos exames, controlando a qualidade dos mesmos; Executar outras tarefas afins.

 

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA UPA

 

ATRIBUIÇÕES

 

estudar e informar processos simples, dentro de orientação geral; conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade crítica e analítica; registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo; datilografar ou digitar documentos redigidos e aprovados; conferir a datilografia e encaminhá-los para assinatura, se for o caso; Digitar ou datilografar formulários, relatórios, balanços e balancetes, manuais de serviço e outros documentos redigidos e aprovados, conferir a datilografia e encaminhar o documento para assinatura, se for o caso; datilografar ou digitar quadros, tabelas e mapas estatísticos; verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material; guardar o material em perfeita ordem de armazenamento e conservação; receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais não-complexos, inclusive de qualidade e quantidade, com os documentos de entrega; fazer a escrituração dos controles de material e manter atualizados os controles de estoque; levantar dados sobre consumo de material; fazer cálculos não muito complexos sobre juros, impostos, conversão em reais e percentagens, entre outros; auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária; executar tarefas auxiliares do controle orçamentário; Executar outras tarefas afins.