LEI   Nº  3.867 | Dispõe sobre o abono por desempenho e produtividade no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dá outras providências

LEI   Nº  3.867 DE  15  DE   JULHO  DE   2013.

Dispõe sobre o abono por desempenho e produtividade no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o Abono de Desempenho e Produtividade das ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF aos ocupantes de empregos públicos que desempenhem suas atribuições junto à Estratégia de Saúde da Família, nomeadamente aos titulares dos empregos de Médico da ESF, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.791 de 24/01/2013 e o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º – O Abono de Desempenho e Produtividade da ESF terá como fundamento fático o cumprimento dos objetivos estratégicos, indicadores e metas indicados no Anexo I desta Lei, observadas as Portarias Ministeriais regulamentadoras da matéria, as normas específicas para as Estratégias de Saúde da Família, o Programa Estadual Saúde na Área e a legislação municipal.

Parágrafo Único – Os objetivos estratégicos, os indicadores e as metas previstas no Anexo I poderão ser alterados periodicamente por Decreto, de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação às novas metas e indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro.

 

Art. 3º Não terá direito à Gratificação de Desempenho e Produtividade da ESF, inclusive do valor mínimo da Tabela I, o servidor médico que, durante o mês:

I – Sofrer advertência ou punição de suspensão em processo administrativo disciplinar;

II – Faltar ao trabalho 02 (dois) dias ou mais, consecutivos ou intercalados;

III – Afastar-se do serviço municipal por mais de 03 (três) dias, intercalados ou consecutivos, em decorrência de licenças ou atestados médicos, ressalvadas as hipóteses de licença-maternidade, licença-paternidade, acidente em serviço ou moléstia profissional, consoante disposições da legislação previdenciária.

 

Art. 4ºO Abono de Desempenho e Produtividade da ESF será  calculado mensalmente, sobre o salário-base dos servidores médicos  mencionado no art. 1º desta Lei, observado o cumprimento dos objetivos estratégicos, indicadores e metas previstos no Anexo I.

  • 1º – Observada a composição indicada no caput, na apuração do abono, serão considerados os seguintes parâmetros:

I – Atuação individual do servidor:

  1. a) Por assiduidade funcional, observadas as disposições do art. 3º, incisos II e III, desta Lei;
  2. b) Por pontualidade, medida através de relógio de ponto eletrônico ou outro instrumento de controle que afira um aproveitamento igual ou superior a 90% (noventa por cento) da jornada de trabalho;

II – Desempenho na Estratégia de Saúde da Família:  vinculados ao cumprimento das metas e indicadores estabelecidos anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de Três Rios e definidas em Decreto Municipal.

  • Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do emprego, correspondente a nível fixado em lei, sem qualquer acréscimo de vantagens.

 

Art. 5º – O Abono de Desempenho e Produtividade da ESF:

I – Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando;

II – Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, sendo devida por ocasião de férias e da gratificação natalina, na forma da legislação;

III – Não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes;

IV– Será avaliada a cada 3 (três) meses, por Comissão de Acompanhamento instituída pelo Prefeito Municipal de Três Rios, a qual contemplará um representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Três Rios e do Conselho Municipal de Saúde.

  • No primeiro trimestre de atuação das equipes de trabalho no âmbito das Estratégias de Saúde da Família, as mesmas receberão proventos integrais, incluindo a totalidade do Abono de Desempenho e Produtividade, sendo que a partir do segundo trimestre, o Abono será concedido em conformidade com o cálculo previsto no art. 3º desta Lei.
  • O não cumprimento das metas e indicadores do Anexo I, por problemas que não possam ser reputados ao servidor ou à Equipe de Saúde da Família, não implicarão em redução do abono do desempenho dos médicos, observado o parecer da Comissão de acompanhamento.

 

Art. 6º Os profissionais médicos integrantes da Coordenação da Estratégia de Saúde da Família também farão jus ao abono de desempenho e produtividade, aferida pelos critérios de assiduidade e pontualidade.

 

Art. 7º- São criados os cargos em comissão abaixo estabelecidos para dar suporte à gestão da Estratégia de Saúde da Família :

1 cargo de Coordenador da Imunização – Símbolo DAS 4 ;

1 cargo de Coordenador de Saúde Mental – Símbolo DAS 4;

1 cargo de Coordenador do  Núcleo de Apoio à Saúde na Familia (NASF) – Símbolo DAS 4;

1 cargo de Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas(CEO)- Símbolo DAS 4;

1 cargo de Coordenador Administrativo de Regulação Assistencial- Símbolo DAS 4;

2 cargos de Assistente Administrativo – Símbolo DAS 3.

Parágrafo Único – As atribuições dos Cargos em Comissão criadas por esta lei são os constantes do anexo desta lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

QUADRO DE OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, INDICADORES E METAS

 

Objetivos

Estratégicos

Indicador Metas Fonte
       
Acesso e Cobertura Nº de Consultas Médicas Eletivas e de Urgência na APS. 450 consultas/mês SIA/SIAB
Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materno Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade. Taxa de incidência de sífilis 2 SINAN
Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materno Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade. Percentual de recém- nascidos com a cobertura de 07 ou mais consultas do tipo pré-natal SISPACTO

Mínimo de 65% dos nascidos de mães com 7 ou mais consultas de pré- natal.

SINASC/SIS PRE NATAL
Redução de Riscos e Agravos à População, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde. Cobertura vacinal por

Tetravalente em menores

de 1 ano de idade

SISPACTO

Meta : 95% ou mais de cobertura da tetravalente

(DTP+Hib )

 

PNI /

SINASC

Fortalecer e ampliar as ações de Prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do Câncer de Mama e do Colo doe útero Razão de exames

Citopatológico cérvico-

vaginais na faixa etária de 25 a 64 anos em relação à população-alvo.

SISPACTO

0.18

SISCAM /

SISCOLO

Gestão Estratégica e Participativa e Planejamento e Programação Local. Participação reuniões Equipe Saúde da Família  100% de participação Livro de Atas das USF
Implementar a Atenção Domiciliar Visitas Domiciliares pelo médico (a)   Conforme demanda local e protocolo estabelecido. SIAB

 

 

 

 

 

 

 

  Médico ESF
Salário Base RS 1.743,70
Abono Total R$ 4.256,30
Abono Mínimo R$ 851,26
Abono Des. Indiv. R$ 1702.52
Abono Des. ESF R$ 1702.52
TOTAL R$ 6.000,00

 

 

  • COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO
  • normatização das ações e atividades do programa;
  • controle, distribuição e avaliação de imunobiológicos do setor público (rotina, especiais, campanhas), além de insumos – impressos, seringas, agulhas – e materiais de campanha;
  • avaliação e apoio técnico nas investigações de notificações de eventos adversos pós-vacinais;
  • avaliação e conduta nas notificações de alteração de temperatura de exposição de imunobiológicos distribuídos no setor público;
  • capacitação de recursos humanos – com a formação de multiplicadores – imprimindo caráter homogêneo à execução das ações programáticas;
  • assessoria técnica aos  profissionais de saúde nos assuntos referentes ao Programa Municipal  de Imunização;
  • coordenação de sistemas de informações próprios (Sistemas de Informações do Programa Nacional de Imunizações SI-PNI)
  • Participar do planejamento, coordenação e avaliação das ações de imunização e rede de frio;
  •  Coordenar a realização das Campanhas Nacionais de Vacinação no âmbito do município;
  •  Coordenar e monitorar as coberturas vacinais do Programa Nacional de Imunização no âmbito do município;
  •  Coordenar tecnicamente a Rede Municipal  de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológicos;
  •  Coordenar a política de imunobiológicos especiais no âmbito do município;
  •  Monitorar e avaliar a Vigilância dos Eventos Adversos Pós-vacinal;
  •  Coordenar a atualização dos Sistemas de Informação do Programa Nacional de Imunização, com observância das normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
  •  Receber e prover os insumos estratégicos do componente estadual do Programa Nacional de Imunização, com abastecimento da Secretarias Municipais de Saúde de vacinas, soros, imunoglobulinas, dentre outros;
  •  Participar da elaboração dos programas e protocolos de vigilância epidemiológica;
  •  Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas para aperfeiçoamento científico e tecnológico das ações de imunização;
  •  Responder por outras atividades afins.

 

COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL

 

  • Implementar a Política Municipal de Saúde Mental no contexto do Sistema Único de Saúde – SUS/RJ, inserida no Plano Municipal de Saúde, respeitando as necessidades, a realidade e o perfil epidemiológico local e com controle social.

 

  • Incentivar o desenvolvimento de um conjunto de medidas sócio educativas, preventivas, assistenciais e de reabilitação, possibilitando garantir os direitos     dos  sujeitos em sofrimento mental, promovendo sua cidadania e favorecendo sua inclusão social;
  • Instituir processos permanentes de avaliação dos indicadores epidemiológicos dos problemas de saúde mental prevalentes nas regiões como subsídios para a implementação e/ou adequação da rede de serviços de atenção em saúde mental;
  • Ampliar a rede de atenção psicossocial, visando garantir a integralidade da atenção;
  • Regular a oferta de leitos psiquiátricos, observando as necessidades locais e garantindo o acesso a sua utilização;
  • Utilizar instrumentos de monitoramento da rede de atenção em saúde mental;
  • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da rede de saúde mental, para melhor desempenho de suas funções nos serviços de saúde mental;
  • Prestar permanente assessoria técnica aos profissionais e gestor  municipal de saúde visando à melhoria da qualidade da assistência;
  • Promover articulação com instituições formadoras visando introduzir na grade curricular a saúde mental;
  • Conhecer e fornecer subsídios à criação e a organização de associações de usuários e familiares.
  • Participar de reuniões, fóruns, seminários e outros eventos que tratem da implementação da Política de Saúde Mental no SUS.

 

COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE NA FAMÍLIA (NASF)

 

  • Identificar, em conjunto com as equipe de SF e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;
  • Identificar, em conjunto com as equipe de SF e a comunidade, o público prioritária cada uma das ações;
  • Promover a atuação, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas equipes de SF e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
  • Promover o acolhimento de usuários e humanizar a atenção;
  • Desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais, como educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras;
  • Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde;
  • Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades dos Nasf por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, fôlderes e outros veículos de informação;
  • Avaliar, em conjunto com as equipe de SF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
  • Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção dos Nasf;
  • Coordenar a elaboração dos projetos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas equipes de SF e os Nasf do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
  • Participar da elaboração dos instrumentos de Planejamento da Gestão do SUS.
  • Responsabilizar-se pelo controle de pessoal dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.

 

COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

 

Promover, implantar, supervisionar e avaliar uma Política de Promoção de Saúde que priorize de forma universal, igualitária e equânime a Atenção à Saúde Bucal;

  • Implementar projetos municipais para implantação e/ou ampliação dos CEO (Centro de Especialidades Odontológicas);
  • Capacitar as Equipes de Saúde Bucal e CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) implantados;
  • Qualificação, junto ao Ministério da Saúde, dos Centros de Especialidades Odontológicas;
  • Cadastrar e manter atualizado os dados cadastrais dos profissionais de Saúde Bucal dos CEOs no CNES;
  • Identificar indicadores eficazes para o desenvolvimento de uma política e estratégia de Promoção de Saúde Bucal;
  • Monitorar e avaliar as ações de Saúde Bucal nos  CEOs;
  • Assessorar a gestão municipal na pactuação e monitorar trimestralmente através do SIA os indicadores pactuados para o alcance de metas;
  • Analisar os indicadores de Saúde Bucal acompanhados pelo Ministério da Saúde através do SIA;
  • Planejamento das ações de Saúde Bucal dos CEOs com base nos indicadores de saúde bucal.
  • Elaborar relatórios com análise dos indicadores pactuados.
  • Elaborar Projetos e articular parcerias com outras entidades e órgãos para a consolidação da estratégia de Promoção de Saúde Bucal.
  • Elaborar formulários para avaliação, monitoramento e supervisão dos Centros de Especialidades Odontológicas;
  • Supervisão das ações de Saúde Bucal desenvolvidas no(s) Centor de Especialidade Odontológica;
  • Gerir os profissionais lotados no(s) CEOs.
  • Responder por outras atribuições afins.

 

 

 

 

COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO ASSISTENCIAL

 

Planejar, Coordenar e apoiar a equipe de trabalho do complexo regulador;

Participar das discussões e decisões dos processos regulatórios;

  • Gerenciar o funcionamento global da Central de Regulação de acordo com as normas estabelecidas pelo gestor municipal e pactuadas na PPI;

 

  • Avaliar o resultado das atividades desenvolvidas pelas equipes, a fim de subsidiar a tomada de decisões para o planejamento da reorientação das praticas e das ações, visando à melhoria da qualidade da regulação assistencial;

 

  • Propor e promover a formação de recursos humanos para atuar no Complexo Regulador;
  • Participar de ações entre os gestores federais e estaduais do SUS no que se refere à mobilização de recursos para a melhoria do funcionamento do Complexo Regulador.
  • Participar da definição das diretrizes e regras básicas de funcionamento da Central de Regulação, assim como do processo de construção e pactuação dos processos regulatórios;
  • Coordenar a equipe de trabalho das Centrais;
  • Instituir escala de trabalho;
  • Participar das capacitações da equipe de profissionais da Central;
  • Analisar relatórios emitidos pelo SISREG e pela equipe de supervisão;
  • Avaliar as atividades em conjunto com a equipe, visando o planejamento e reorientação das ações da regulação assistencial.