LEI   Nº  3.866| Regulamenta as normas para construção de hotéis e ou apart-hotéis no município de Três Rios e dá outras providências

LEI   Nº  3.866 DE  15  DE   JULHO  DE   2013.

Regulamenta as normas para construção de hotéis e ou apart-hotéis no município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Institui normas para construção de hotéis e apart-hotéis no Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O disposto nesta lei se aplica à Zona Mista previsto no Artigo 4º da Lei nº 1.726/90 – Zoneamento Municipal.

 

Art. 3º – O licenciamento de obras de edificações destinadas a serviços de hospedagem obedecerá aos parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor estabelecidos pela Lei nº 1.716/90, com as seguintes modificações:

 

Taxa de ocupação: 70% (setenta por cento).

 

Taxa de ocupação do pavimento cobertura: 40% (quarenta por cento).

 

  1. Os pavimentos de garagem não possuem recuos laterais e frontais.
  2. A área de garagem e o pavimento de acesso estão excluídos da taxa de ocupação.
  3. Independentemente da classificação do prédio será obrigatório o uso de marquise.

 

ALTURA (H) DAS EDIFICAÇÕES:

  1. Altura padrão (H) das edificações: 50,00 m (cinquenta metros), onde H = medida do nível médio da calçada até, a laje de cobertura do último pavimento, tendo como forma de cálculo os fatores estabelecidos no Decreto 3.150 de 17 de março de 2006.
  2. Altura máxima (Hm) das Edificações: 65,00 m (sessenta e cinco metros), onde Hm = medida do nível médio da calçada até, a laje de cobertura do último pavimento, tendo como forma de cálculo duas vezes e meia (2,50x) os fatores estabelecidos no Decreto
    nº 3.150 de 17 de março de 2006.

 

VAGAS PARA ESTACIONAMENTOS:

Vagas mínimas para estacionamento: conforme quadro anexo I da Lei de Zoneamento.

Afastamentos mínimos:

  • Frontal: observar P.A. (Projeto de Alinhamento) aprovado pela Prefeitura Municipal de Três Rios.
  • Laterais: 2,50 m (dois metros e cinquenta) para prédios com altura superior a 15,00 (quinze metros) liberado nos demais casos;
  • Fundos: 2,50 m (dois metros e cinquenta) para prédios com altura superior a 15,00 m (quinze metros) liberado nos demais.

 

Art. 4º – O exame e a aprovação do projeto serão solicitados à Secretaria Municipal de Obras mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I  – Requerimento solicitando exame e aprovação do projeto:

II – composto de plantas dos níveis, cortes longitudinais e transversais, planta de situação e cobertura;

III – Anotação de responsabilidade Técnica;

IV – Título de propriedade do imóvel;

V – Laudo de impacto de vizinhança;

VI         – Laudo de exigência do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Vinícius Farah

Prefeito