LEI   Nº  3.865| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 316.500,00 e dá outras providências

LEI   Nº  3.865 DE  15  DE   JULHO  DE   2013.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 316.500,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais) decorrente da transferência de Repasse do Ministério de Esportes para o Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no Artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

12 – Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.410 – Modernização de Equipamentos Esportivos

00.00.000.000.1.424 – Infraestrutura Esportiva – Reforma

Ginásio Poliesportivo do CIEP – Hylda Caldas de Souza

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 316.500,00

130 – Infraestrutura Esportiva – CIEP

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil, e quinhentos reais) decorrente do recebimento do Repasse do Ministério de Esportes.

 

  1. R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) decorrente da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contrapartida do Município.

 

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente as dotações abaixo discriminadas:

12.00.000.04.122.109.2.332 3.3.90.36.00 00 600,00
12.00.000.27.813.410.1.424 4.4.90.51.00 00 23.400,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2013/2016.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito
.