LEI   Nº  3.854| Acresce parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 2.469, de 19 de fevereiro de 2001, que institui regras para incorporação

LEI   Nº  3.854 DE  03  DE   JULHO  DE   2013.

Acresce parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 2.469, de 19 de fevereiro de 2001, que institui regras para incorporação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Esta lei acresce o parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei nº 2.469, de 19 de fevereiro de 2001, que institui regras para incorporação de funções comissionadas e gratificadas pelo servidor público municipal.

 

Art. 2º – O Artigo 1º da Lei nº 2.469 de 19 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º:

“Art. 1º – …………………………………………………

  • 3º – Fica expressamente vedado o uso do tempo pretérito de investidura e exercício em cargos comissionados, anteriores a efetivação do servidor mediante concurso público, para fins de incorporação de que trata o art. 1º da Lei” (NR)

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito