LEI   Nº  3.853 | Revalida os efeitos da Lei nº 3.072/2007 e dá outras providências

LEI   Nº  3.853  DE  03  DE   JULHO  DE   2013.

 

Revalida os efeitos da Lei nº 3.072/2007 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam repristinados todos os efeitos da Lei
nº 3.072, de 28 de dezembro de 2007.

Parágrafo Único – Os efeitos desta Lei serão válidos até o dia 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Todos os Vereadores da CMTR