LEI   Nº  3.850| Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro a Associação de Motociclistas 100 Fins do Asfalto

LEI   Nº  3.850  DE  01  DE   JULHO  DE   2013.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro a Associação de Motociclistas 100 Fins do Asfalto.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro a Associação de Motociclistas 100 Fins do Asfalto, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 370, Centro, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 10.896.204/0001-06, entidade sem fins lucrativos, na importância de até
R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), para auxílio na realização do 12º Encontro Nacional de Motociclistas, no Município de Três Rios – RJ, a ser realizado de 05 a 07/07/2013.

 

Art. 2º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 20 até 24.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito