LEI   Nº  3.849| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 326.700,00 e dá outras providências

LEI   Nº  3.849  DE  27  DE   JUNHO  DE   2013.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 326.700,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 326.700,00 (trezentos e vinte e seis mil e setecentos reais), destinados à realização de despesas com a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica/Programa SICONV 5500020120001.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no Artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

11 – Secretaria Municipal de Promoção Social

00.08 – Assistência Social

00.00.224 – Assistência Comunitária

00.00.000.424 – Mérito Social

00.00.000.000.1.426 – Mérito Social/Emenda 27780005

F.R. 119 – Mérito Social

3.3.90.36.00 – R$ 39.650,00

3.3.90.30.00 – R$ 26.350,00

3.3.90.39.00 – R$ 234.000,00

3.3.90.30.00 – R$ 26.700,00 FR:90

Art. 3º – O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é relativo ao repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular as dotações abaixo descritas, para compor o cofinanciamento financeiro do Município no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais).

15.451.417.1.416 3.3.90.30.00 00 R$ 26.700,00

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito