LEI   Nº  3.846 | Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências

LEI   Nº  3.846 DE  14  DE   JUNHO  DE   2013.

Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedido reajuste salarial de 7,22% (sete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) aplicados sobre o salário base dos funcionários efetivos, inativos, pensionistas e Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS excluídos os Agentes Políticos – DAS-5 da Câmara Municipal de Três Rios/RJ.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2013.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Presidente, Vereador Josimar Ribeiro Alves – 1º Secretário e Fabiano Batista da Silva – 2º Secretário)