LEI   Nº  3.843 | Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente do Consórcio Público Serrana II do qual o Município de Três Rios é consorciado e dá outras providências

LEI   Nº  3.843  DE  11  DE   JUNHO  DE   2013.

 

Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente do Consórcio Público Serrana II do qual o Município de Três Rios é consorciado e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica ratificado, integralmente e sem reservas, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente do Consórcio Público Serrana II, do qual o Município é consorciado, com vista a promover adequações a esse Contrato para autorizar o ingresso do Estado do Rio de Janeiro e atender às exigências estabelecidas na legislação estadual.

  • – As adequações a que se refere o caput deste artigo serão consolidadas mediante a formalização de novo CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, devidamente revisto, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do seu Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficando, desde já, o Prefeito autorizado a subscrevê-lo.
  • 2º – O Primeiro Termo Aditivo, devidamente subscrito, passa a ter força de lei a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito autorizado a cumprir e a fazer cumprir o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente, inclusive as medidas de adequação a que se refere o §1º, do Art. 1º, desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito