LEI Nº 3.838 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Executivo a incluir no quite de material das Escolas Municipais dentifrício e escova de dente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no quite de material escolar, distribuído na rede pública de ensino, dentifrício e escova de dente.
Art. 2º – Caberá à Secretaria Municipal de Educação desenvolver, nas escolas municipais, Projeto anual com o objetivo de criar hábito de higiene bucal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vinícius Farah
Prefeito
Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez