LEI   Nº  3.838| Autoriza o Executivo a incluir no quite de material das Escolas Municipais dentifrício e escova de dente e dá outras providências

LEI   Nº  3.838 DE  07  DE   JUNHO  DE   2013.

Autoriza o Executivo a incluir no quite de material das Escolas Municipais dentifrício e escova de dente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no quite de material escolar, distribuído na rede pública de ensino, dentifrício e escova de dente.

 

Art. 2º – Caberá à Secretaria Municipal de Educação desenvolver, nas escolas municipais, Projeto anual com o objetivo de criar hábito de higiene bucal.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez