LEI   Nº  3.835| Modifica o artigo 31 e 131 da Lei nº 1.490/83 de 23 de dezembro de 1983 (Código de Postura), mudando a redação do § 1º e criando os §§ 3º, 4º, 5º e 6º e dá outras providências

LEI   Nº  3.835 DE  04  DE   JUNHO  DE   2013.

Modifica o artigo 31 e 131 da Lei nº 1.490/83 de 23 de dezembro de 1983 (Código de Postura), mudando a redação do § 1º e criando os §§ 3º, 4º, 5º e 6º e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Lei nº 1.490/83 (Código de Postura), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – ……………………………………………..

  • 1º – O proprietário de terreno parcialmente edificado ou sem edificação será notificado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar sua limpeza e 30 (trinta) dias para cercar o local e construir a devida calçada, quando se constatar nele a existência e detritos, mato, galho de árvore e água empoçada.
  • 2º – O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município.”

 

Art. 2º – Ficam criados no artigo 31 da Lei nº 1.490/83, os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º com as seguintes redações:

“§ 3º – Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere o parágrafo anterior quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

  • 4º – Findo o prazo previsto no § 1º deste artigo, sem que o responsável atenda ao objeto da notificação, ser-lhe-á aplicada a multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal por metro quadrado do imóvel e por mês.
  • 5º – A multa a que se refere o parágrafo anterior, que não for quitada no próprio exercício, deverá ser lançada junto com o IPTU do imóvel abandonado no ano seguinte.
  • 6º – O Fiscal do Município que tomar conhecimento de algum imóvel que se enquadre nos ditames deste artigo, deverá tomar as providências cabíveis, dentro de três dias úteis.”

 

Art. 3º – O artigo 131 da Lei nº 1.490/83 (Código de Postura), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 131 – O proprietário de imóvel, edificado ou não, com testada para logradouro pavimentado, desprovido da calçada, muro de frente ou gradil, ou com os mesmos em mau estado de conservação, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar sua construção ou reparo.”

 

Art. 4º – O § 1º do artigo 131 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º – Findo o prazo previsto no § 1º deste artigo, sem que o responsável atenda ao objeto da notificação, ser-lhe-á aplicada a multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal por metro quadrado do imóvel e por mês.”

 

Art. 5º – Os incisos I e II do § 1º do artigo 131 passam a vigorar com a seguinte redação:

“I      – A multa a que se refere o parágrafo anterior, que não for quitada no próprio exercício, será lançada na guia do IPTU do imóvel abandonado do ano seguinte.

II      – O Fiscal do Município que tomar conhecimento de algum imóvel que se enquadre nos ditames deste artigo, deverá tomar as providências cabíveis, dentro de três dias.”

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva