LEI   Nº  3.834| Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a inclusão da disciplina “Educação no Trânsito” na grade complementar do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública municipal

LEI   Nº  3.834 DE  04  DE   JUNHO  DE   2013.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a inclusão da disciplina “Educação no Trânsito” na grade complementar do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir a disciplina “Educação no Trânsito” na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio ministrados pelas escolas da rede pública municipal de Três Rios.

Parágrafo Único – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a formalizar parceiras, convênios ou outros ajustes, com entidades públicas ou privadas, para consecução dos objetivos, da presente Lei.

 

Art. 2º – A inclusão da disciplina de “Educação no Trânsito” será estabelecida em conformidade com o conteúdo programático, respeitados os níveis de cada ensino e série, bem como a respectiva carga horária.

 

Art. 3º – A Secretaria Municipal de Educação, observada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promoverá a implantação e a regulamentação da referida disciplina, tornando-a compatível com o currículo oficial da rede municipal de ensino.

 

Art. 4º – Caberá a Secretaria Municipal de Educação de Três Rios, formar orientadores especializados na área de “Educação no Trânsito” e garantir junto as Unidades Escolares a implantação e orientação necessárias.

 

Art. 5º – O programa a que se refere esta Lei consiste de:

I        – conscientizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social no trânsito;

II      – reduzir as ocorrências relativas a acidentes e violência no trânsito;

III    – educar os futuros condutores com princípios de cidadania;

IV     – identificação da unidade escolar e seu posicionamento em relação à hierarquia viária municipal e aos componentes demográficos;

V       – realização de pesquisa com pais e alunos da rede de ensino para caracterização do patrão de mobilidade, a percepção de riscos de trajeto e identificação das principais rotas de acesso escolar;

VI     – caracterização dos componentes de risco e acessibilidade universal do entorno e interior escolar;

VII    – capacitação do corpo docente a partir da síntese dos elementos coletados;

VIII  – elaboração de Projetos considerando os elementos de periculosidade e os riscos de mobilidade e acessibilidade, com o acompanhamento de pais, alunos e professores;

IX     – palestras trimestrais de orientação e conscientização aos alunos da rede oficial de ensino;

X       – utilização de material pedagógico especial voltado a atividades referentes ao trânsito seguro.

 

Art. 6º – Para a realização das atividades inerentes a disciplina “Educação no Trânsito”, será permitida a utilização das dependências escolares de outros próprios municipais, observadas as disposições da legislação municipal pertinente.

 

Art. 7º – A disciplina de “Educação no Trânsito” terá como enfoque os princípios Constitucionais: a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Nacional de Trânsito; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ministradas da forma acima descrita.

 

Art. 8º – O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 9º – As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Clécius Silva de Sousa