LEI   Nº  3.833| Proíbe os condutores dos ônibus das Empresas Concessionárias do Município, a dar continuidade nos trajetos, enquanto as gestantes e pessoas com crianças no colo, não estiverem devidamente acomodadas nos assentos do veículo

LEI   Nº  3.833 DE  04  DE   JUNHO  DE   2013.

Proíbe os condutores dos ônibus das Empresas Concessionárias do Município, a dar continuidade nos trajetos, enquanto as gestantes e pessoas com crianças no colo, não estiverem devidamente acomodadas nos assentos do veículo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica proibido que os condutores dos ônibus, das empresas concessionárias de serviço de transporte deste do Município, deem continuidade nos respectivos trajetos, enquanto as gestantes, pessoas com membros amputados (pernas e braços), deficientes visuais e pessoas com crianças no colo, não estiverem devidamente acomodadas nos assentos do veículo.(redação modificada pela Lei nº 4.322/2016)

Parágrafo Único – As empresas concessionárias do município deverão colocar uma cópia desta Lei em local visível no interior dos veículos.

 

Art. 2º – Em caso de infração da presente Lei, os amparados por ela, poderão encaminhar suas denúncias e reclamações à: fiscalização da Prefeitura, a direção da empresa e à Comissão Permanente de Transporte da Câmara Municipal

  • 1º – Para efetuar as denúncias e reclamações, os beneficiados desta Lei, deverão relatar as seguintes informações:

I        – Nome da empresa;

II      – O dia e horário do acontecimento;

III    – O trajeto do circular e local da infração.

  • 2º – O Fiscal do Município, que receber a denúncia deverá tomar as providências cabíveis, dentro de três dias úteis.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Antônio Marcos de Souza – Pratinha em co-autoria com o Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa