LEI   Nº  3.831| Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da oximetria de pulso (Teste do Coraçãozinho) nos recém-nascidos nos Hospitais e Maternidades do Município de Três Rios e dá outras providências

LEI   Nº  3.831 DE  04  DE   JUNHO  DE   2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da oximetria de pulso (Teste do Coraçãozinho) nos recém-nascidos nos Hospitais e Maternidades do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam os Hospitais e Maternidades situadas em Três Rios, obrigadas as realizar o teste do coraçãozinho (oximetria de pulso) nos recém-nascidos.

 

Art. 2º – A informação e divulgação sobre os benefícios do Exame serão de responsabilidade dos Hospitais e Maternidades do nosso Município.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez