LEI   Nº  3.830| Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar no verso da cobrança da tarifa de água e esgoto a planilha do custo de água por m3 e dá outras providências

LEI   Nº  3.830 DE  04  DE   JUNHO  DE   2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar no verso da cobrança da tarifa de água e esgoto a planilha do custo de água por m3 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Serviço de Água e Esgoto do Município de Três Rios (SAAETRI) obrigado a informar, na guia de cobrança de tarifa de água e esgoto, a planilha de custo da água por m3 (metros cúbicos), em valores reais, os seguintes itens:

I        – faixa de consumo (m3);

II      – valor da água (m3);

III    – valor do esgoto (m3);

IV     – e o total por m3.

 

Art. 2º – Deverá ser informada em negrito a situação em que o usuário se enquadra, se residencial, comercial ou industrial.

 

Art. 3º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira