LEI   Nº  3.826| Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.807 de 25 de março de 2013 e dá outras providências

LEI   Nº  3.826  DE  20  DE   MAIO  DE   2013.

Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.807 de 25 de março de 2013 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº 3.807 de 25 de março de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O crédito adicional especial definido no Artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

22 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

00.13 – Cultura

00.00.391 – Patrimônio

00.00.000.087 – Incentivo ao Turismo

00.00.000.000.1.427 – Revitalização do Marco Ferroviário, Histórico, Artístico e Arqueológico

Natureza de Despesa Orçamentária: 3.3.90.39.00 – R$ 20.000,00

FR 128 – Marco Ferroviário

(NR)

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito