LEI   Nº  3.824 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A

LEI   Nº  3.824  DE  10  DE   MAIO  DE   2013.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome dos órgãos que integram a Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município, firmar acordo de parcelamento para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, referente ao saldo em aberto, atualizado até 11 de abril de 2013, no valor de
R$ 1.324.998,40 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) em relação ao instrumento firmado em 27 de agosto de 2010, R$ 1.069.555,59 (um milhão, sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) em relação ao instrumento firmado em 22 de março de 2011 e R$ 1.602.152,48 (um milhão, seiscentos e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) em relação ao instrumento firmado em 07 de agosto de 2012, débitos das faturas de energia elétrica referente ao período de agosto a dezembro de 2012, relacionados à Iluminação Pública e Prédios Próprios.

 

Art. 2º – O aludido Acordo de Parcelamento, totalizará o montante de R$ 5.662.921,46 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), a ser dividido em 44 (quarenta e quatro) parcelas, acrescidas de juros de 1% a.m., com vencimento da primeira parcela em 05 de maio de 2013, segunda parcela em 24 de maio de 2013, as demais com vencimentos mensais e sucessivos a contar da segunda e previsão de conclusão em 24 de novembro de 2016, sendo que cada parcela terá o valor nominal de R$ 128.702,76 (cento e vinte e oito mil, setecentos e dois reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito