LEI   Nº  3.822 | Dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania do Município de Três Rios e dá outras providências

LEI   Nº  3.822  DE  10  DE   MAIO  DE   2013.

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios, visando à participação da sociedade organizada no desenvolvimento de programação educativa, artística, cultural, esportiva, informativa, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade no âmbito do Canal de Cidadania, de modo a expressar a vontade das diversidades de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades da localidade em questão.

 

Art. 2º – O Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios é um órgão de caráter deliberativo, e que tem por finalidade aprovar e supervisionar as diretrizes de criação e programação do Canal da Cidadania, órgão de prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens vinculado à Câmara de Vereadores do Município de Três Rios.

 

Art. 3ºO Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I – promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

II – fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação do cidadão;

III – promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;

IV – estímulo à produção audiovisual independente, contemplando primordialmente a produção local e regional, de modo que os conteúdos de sua grade de programação atendam aos interesses da comunidade;

V – oportunizar à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

VI – oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

VII – prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil sempre que necessário;

VIII – disponibilizar aplicativos de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal;

IX – produção de programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

X – promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;

XI – oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional, regional e local;

XII – cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;

XIII – apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento por intermédio do oferecimento de espaços para exibição de conteúdos produzidos pelos diversos grupos sociais e regionais.

 

Art. 4º – Compete ao Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios:

I – propor e aprovar a programação do Canal da Cidadania, em consonância com os princípios e objetivos do Conselho de Comunicação Social, observando as diretrizes de órgãos federais, estaduais e municipais competentes;

II – opinar sobre a celebração de convênios e acordos de interesse do sistema;

III – providenciar recursos e meios para sua aplicação nos programas do Canal de Cidadania;

IV – avaliar, periodicamente, a satisfação da comunidade local em relação à programação do Canal de Cidadania;

V – apreciar, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior;

VI – elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º – O Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios será composto por:

I – Parte governamental – 02 membros:

  1. – 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores de Três Rios;
  2. – 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura Municipal de Três Rios.

 

II – Parte não governamental – 01 membro:

  1. a) – 01 representante da sociedade civil;

 

  • A cada membro corresponde um suplente, a ser indicado juntamente com o titular.
  • O Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios será presidido pelo representante da Câmara Municipal de Vereadores de Três Rios, sendo seu voto utilizado, inclusive, para fins de desempate.
  • Os membros do conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.
  • Os membros serão indicados por seu respectivo órgão ou entidade, e poderão ser destituídos a qualquer tempo.

 

Art. 6°Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação.

 

Art. 7ºO Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 5 (cinco) reuniões ordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência do seu suplente.

Parágrafo ÚnicoCabe ao Presidente informar às entidades e aos órgãos membros do Conselho com antecedência sobre o risco da perda do mandato dos Conselheiros, caso ocorram ausências de seus representantes em 2 (duas) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões alternadas no mesmo ano.

 

Art. 8°A nomeação e posse dos conselheiros do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios far-se-á através de ato do Presidente da Câmara Municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 9°O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

 Art. 10As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes e suplentes, com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros.

Parágrafo ÚnicoNa hipótese do suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 11A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Parágrafo ÚnicoPara o exercício de suas funções no Conselho, os representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos onde estejam empregados.

 

Art. 12O Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.

Parágrafo ÚnicoNas deliberações do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios, cada membro terá direito a 1 (um) voto, cabendo ao Presidente, inclusive, o direito ao voto de qualidade, para fins de desempate.

 

Art. 13A organização e o funcionamento do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios será disciplinado em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo plenário da Câmara.

 

Art. 14As reuniões ordinárias do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.

 

Art. 15O Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios formalizará suas decisões por meio de deliberações, que deverão, a critério do plenário, ser publicadas no órgão oficial do Município.

 

Art. 16O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Três Rios serão fornecidos pela Câmara de Vereadores do Município de Três Rios.

 

Art. 17Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Clécius Silva de Sousa