LEI   Nº  3.821| Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Três Rios e dá outras providências

LEI   Nº  3.821  DE  07  DE   MAIO  DE   2013.

Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – É obrigatória à exibição de vídeo educativo antidrogas, para fins de combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Três Rios.

  • – Entende-se por eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatrais e de dança, Exposição Agropecuária e similar.
  • – Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um minuto para exibição em cinemas e dois para os demais eventos.
  • 3º – A projeção do vídeo educativo deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural.

 

Art. 2º – O vídeo educativo deverá ser apresentado anteriormente à exibição de cada filme nos cinemas.

 

Art. 3º – A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas, da comissão de Saúde e Meio Ambiente e dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Três Rios.

  • 1º – O conteúdo do vídeo educativo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde ou pelo órgão competente do Poder Executivo.
  • 2º – O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.

 

Art. 4º – As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:

I        – consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II      – uso indevido de medicamentos;

III    – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes de trânsito;

IV     – os dependentes de drogas e as chances de sua recuperação;

V       – a participação da família e da comunidade.

 

Art. 5º – O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades;

I        – advertência;

II      – para as empresas administradoras de cinemas, multa no valor de 80 UFIRs por sessão de filme exibida sem o vídeo educativo;

III    – para os produtores de shows e demais eventos culturais, multa no valor de 200 UFIRs, aplicada em dobro no caso de reincidência e, após a terceira infração, a cassação da licença de funcionamento e a proibição de realizar eventos pelo prazo de 01 (um) ano;

IV     – para os eventos realizados pelo Poder Público, multa no valor de 80 UFIRs, aplicada ao funcionário responsável pelo evento.

 

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá