LEI   Nº  3.810| Altera as Leis de contratação por prazo determinado que menciona e dá outras providências

LEI   Nº  3.810  DE  08  DE   ABRIL  DE   2013.

Altera as Leis de contratação por prazo determinado que menciona e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os incisos IV dos artigos 6º das Leis nºs 3.531/2011, 3.532/2011, 3.533/2011, 3.534/2011, 3.536/2011, 3.538/2011, 3.539/2011, 3.540/2011, 3.541/2011 e 3.542/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – ……………………………………………..

I        – ………………………………………….

II      – …………………………………………

III    – …………………………………………

IV     – pela conversão do programa temporário, em ação permanente. (NR)”

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito