LEI   Nº  3.806 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 955.000,00

LEI   Nº  3.806  DE  18  DE   MARÇO  DE   2013.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 955.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) referente a execução de obra de revitalização no Município de Três Rios.

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do Convênio entre o Município de Três Rios e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, objetivando a execução de ações relativas ao Convênio nº 002/2009.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

08 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação

00.15 – Urbanismo

00.00.451 – Infra-estrutura Urbana

00.00.000.010 – Intervenção urbanística e pavimentação – PADEM

00.00.000.000.1.012 – Intervenção urbanística nas principais vias de acesso

 

Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00

Fonte de Recurso: 127 – PADEM

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito