LEI   Nº  3.805| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.602,92 e dá outras providências.

LEI   Nº  3.805 DE  11  DE   MARÇO  DE   2013.

 

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.602,92 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 116.602,92 (cento e dezesseis mil, seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos), destinado à realização de Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Estado de Cultura através do nº 91/2010.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

22.00.000.04.122.084.2.199 4.4.30.93.00 126 116.602,92

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito