LEI   Nº  3.803| Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências correlatas

LEI   Nº  3.803 DE  07  DE   MARÇO  DE   2013.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao América Futebol Clube, entidade inscrita no CNPJ nº 32.298.374/0001-21, inscrição estadual nº 82.532.101, com sede na Rua Walkreuse Meireles, nº 532, Purys, Três Rios – RJ.

Parágrafo Único – O recebimento da importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município ao América Futebol Clube da seguinte forma:

Inciso I      – A 1ª parcela consistirá na importância de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), que será despendida após a vigência desta lei.

Inciso II     – A 2ª parcela consistirá na importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), que será despendida após 30 (trinta) dias do recebimento da 1ª parcela.

 

Art. 2º – Tal auxílio se destina ao apoio financeiro com vistas à participação no campeonato estadual da 2ª Divisão de Profissionais da FERJ.

Art. 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 20 até 24.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito