LEI   Nº  3.799| Abre no orçamento do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.757,07

LEI   Nº  3.799 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2013.

Abre no orçamento do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 26.757,07 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 26.757,07 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), destinado à realização de despesas da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS. Com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no Artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

11.00.000 – Secretaria Municipal de Promoção Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

422 – IGD – SUAS

2.395 – Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS

3.3.9.0.36.00 FR 52 R$ 22.297,56

4.4.9.0.52.00 FR 52 R$ 4.459,51

Fonte de Recurso – 116 – IGD – SUAS

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito