LEI   Nº  3.795| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 219.520,00 e dá outras providências

LEI   Nº  3.795 DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2013.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 219.520,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 219.520,00 (duzentos e dezenove mil e quinhentos e vinte reais).

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão da anulação da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento e transferência para a Secretaria Municipal de Integração Governamental, conforme dotação no orçamento vigente.

 

 

Art. 2º – O crédito adicional suplementar definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

16 – SEC. DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL

00.04 – Administração

00.00.122 – Administração Geral

00.00.000.058 – Programação de material institucional e de propaganda

00.00.000.000.2.122 – Edição e confecção de material institucional

 

 

Naturezas de Despesas Orçamentária:

3.3.90.39.00 – R$ 50.000,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso – 00 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

 

16 – SEC. DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL

00.04 – Administração

00.00.122 – Administração Geral

00.00.000.059 – Coordenação e execução das atividades de divulgação

00.00.000.000.2.123 – Edição de Boletim de Informativo Oficial

 

Naturezas de Despesas Orçamentária:

3.3.90.39.00 – R$ 50.000,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso – 00 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

 

16 – SEC. DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL

00.04 – Administração

00.00.122 – Administração Geral

00.00.000.059 – Coordenação e execução das atividades de divulgação

00.00.000.000.2.124 – Veiculação de Informes nos meios de comunicação

 

Naturezas de Despesas Orçamentária:

3.3.90.39.00 – R$ 119.520,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso – 00 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

 

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

02.00.000.04.122.058.2.122 3.3.90.39.00 00 50.000,00
02.00.000.04.122.059.2.123 3.3.90.39.00 00 50.000,00
02.00.000.04.122.059.2.124 3.3.90.39.00 00 119.520,00

 

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2010/2013.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito