LEI   Nº  3.792| Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários

LEI   Nº  3.792 DE  24  DE   JANEIRO  DE   2013.

Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários e encargos pelo inadimplemento, incidentes sobre os créditos tributários referentes às taxas de água e esgoto cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI, constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2011, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos créditos, observados os seguintes critérios:

I        – O recolhimento integral dos créditos tributários a vista ou parcelamento integral dos créditos tributários em até 12 (doze) meses com redução de 100% (cem por cento) do pagamento de juros, multas, honorários e demais acréscimos moratórios, devidamente corrigidos pelo IGPM, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, e que seja efetuado até o dia 30 de abril de 2013; desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais) e que o valor da entrada seja de 10% do valor total do débito, excetuando-se os casos comprovados de hipossuficiência do contribuinte ou responsável tributário.

 

II      – Parcelamento integral dos créditos tributários em até 36 (trinta e seis) meses com redução de 80% (oitenta por cento) do pagamento de juros, multas, honorários e demais acréscimos moratórios, devidamente corrigidos pelo IGPM, e que seja efetuado até o dia 30 de abril de 2013; desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais) e que o valor da entrada seja de 10% (dez por cento) do valor total do débito, excetuando-se os casos comprovados de hipossuficiência do contribuinte ou responsável tributário.

III    – Parcelamento integral dos créditos em até 60 (sessenta) meses com redução de 50% (cinquenta por cento) do pagamento de juros, multas, honorários e demais acréscimos moratórios, devidamente corrigidos pelo IGPM, e que seja efetuado até o dia 30 de abril de 2013; desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais) e que o valor da entrada seja de 10% (dez por cento) do valor total do débito, excetuando-se os casos comprovados de hipossuficiência do contribuinte ou responsável tributário.

Parágrafo Único – O parcelamento previsto neste artigo será recolhido em parcelas mensais e sucessivas, a partir da data da formalização do parcelamento.

 

Art. 2º – Para efeito no disposto no artigo anterior, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for recolhido e compensado, através do Documento de Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI, comprovado por autenticação mecânica bancária ou da tesouraria da Autarquia até as datas previstas nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º – Em se tratando de créditos ajuizados correrão por conta do contribuinte o recolhimento e a comprovação em juízo, para fins de extinção da ação de execução fiscal, das custas judiciais e taxa judiciária devida, além do efetivo pagamento do crédito cobrado com benefícios desta Lei.

 Art. 4º – A aplicação do disposto na presente lei não implicará na restituição, compensação ou encontro de contas já recolhidos de qualquer natureza.

Art. 5º – Fica autorizada a baixa e cancelamento bem como a extinção das execuções fiscais referentes aos créditos tributários já alcançados pela prescrição prevista pelo inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 6º – O parcelamento ou os benefícios previstos nesta lei serão cancelados se verificada qualquer das seguintes hipóteses:

I        – decretação de falência do contribuinte ou responsável tributário;

II      – extinção pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

III    – suspensão das atividades relativas a seu objeto social;

IV     – descumprimento das condições estabelecidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (SAAETRI);

V       – A inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas.

  • 1º – O cancelamento previsto neste artigo implicará no cancelamento de todos os benefícios concedidos por esta lei, executando-se imediatamente a totalidade do crédito confessado e ainda não quitado, restabelecendo-se, em razão ao saldo não recolhido, todos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos respectivos fatos geradores.
  • 2º – Fica facultada a reativação, uma única vez, do parcelamento cancelado na forma deste artigo, desde que o contribuinte ou responsável tributário, cumulativamente:

I        – regularize todas as pendências que ocasionaram a perda do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data do cancelamento.

II      – cumpra as exigências estabelecidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (SAAETRI).

  • 3º – As parcelas vincendas não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no parágrafo segundo, permanecendo inalteradas as condições inicialmente assumidas pelo contribuinte ou responsável tributário.

 

Art. 7º – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (SAAETRI) deverá controlar os parcelamentos mencionados nesta lei através de meio eletrônico, processo administrativo e termo de confissão de dívida assinado pelo devedor ou responsável tributário e por um representante do SAAETRI.

 

Art. 8º – Os benefícios constantes desta lei não se aplicam aos tributos objetos de compensação, multas decorrentes de auto de infração e as oriundas dos Tribunais de Contas.

 

Art. 9º – Os prazos previstos nesta lei poderão ser prorrogados por Decreto.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito