LEI   Nº  3.712 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.531 de 13 de maio de 2011 e dá outras providências correlatas

LEI   Nº  3.712  DE  19  DE   JUNHO  DE   2012.

Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.531 de 13 de maio de 2011 e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os cargos de auxiliar de serviços gerais e motorista, preceituados no art. 3º, da Lei Municipal nº 3.531 de 13 de maio de 2011, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

NOME DO CARGO CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO MÍNIMA VAGA VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Gerais Até 40h semanais Nível fundamental completo 03 R$ 454,27
 

Motorista

 

Até 40h semanais

Nível fundamental completo, habilitado para conduzir veículo de transporte de passageiros e carga  

04

 

R$ 454,27

(NR)

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito