LEI   Nº  3.708 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.531 de 13 de maio de 2011 e dá outras providências correlatas

LEI   Nº  3.708  DE  19  DE   JUNHO  DE   2012.

Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.531 de 13 de maio de 2011 e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O cargo de enfermeiro, preceituado no art. 3º, da Lei Municipal nº 3.531 de 13 de maio de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

NOME DO CARGO CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO MÍNIMA VAGA VENCIMENTOS
 

Enfermeiro

 

Até 30h semanais

Nível superior completo, com registro no conselho competente  

02

 

R$ 948,95

(NR)

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito