LEI   Nº  3.698 | Dispõe sobre a implantação no Município do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) sobre a Criação da Gratificação de Desempenho por metas atingidas no PMAQ e dá outras providências

LEI   Nº  3.698  DE  21  DE   MAIO  DE   2012.

Dispõe sobre a implantação no Município do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) sobre a Criação da Gratificação de Desempenho por metas atingidas no PMAQ e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica implantado, a partir da data de publicação desta Lei, um Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), com amplo acompanhamento gerencial dos resultados obtidos.

Parágrafo ÚnicoEntende-se por meta, para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, o resultado esperado com relação a diversos indicadores estratégicos do PMAQ, com avaliação e definição dos instrumentos utilizados no Programa.

 

 

 

 

Art. 2ºOs indicadores estratégicos do PMAQ terão metas para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, de acordo com a contratualização do PMAQ estabelecido com cada Equipe de Saúde da Família (ESF), de forma voluntária, com vista a melhoria do acesso da qualidade da atenção básica:

 

Área Estratégica Natureza do Uso Total
Desempenho Monitoramento
Saúde da Mulher 6 1 7
Saúde da Criança 6 3 9
Controle de Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Sistêmica

 

4 2 6
Saúde Bucal

 

4 3 7
Produção Geral

 

4 8 12
Tuberculose e Hanseníase  0 2 2
Saúde Mental

 

0 4 4

 

  • Os desdobramentos com referência a estes indicadores se darão por orientação do Manual instrutivo do PMAQ, Ministério da Saúde em referência a este Programa.
  • – Compõe a equipe de Estratégia de Saúde da Família os seguintes profissionais: Médico, Enfermeiro, Dentista, Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo ou Oficial Administrativo. (Redação alterada pela Lei nº 4.042 de 16/04/2014 e Lei nº 4.610 de 16/07/19)

 

Art. 3ºCaberá a coordenação da atenção básica municipal o acompanhamento, avaliação e gerenciamento de metas, em conformidade com a equipe avaliadora do PMAQ Estadual/Federal.

 

Art. 3º – Farão jus a gratificação de desempenho PMAQ os supervisores em atividade na estratégia de saúde da família em regime de trabalho estatutário e o valor será analisado pela Coordenação da Atenção Básica, baseado na média aritmética do resultado da Avaliação Externa das unidades de saúde da família sob sua responsabilidade. {AC} (Artigo inserido pela Lei nº 4.042 de 16/04/2014)

 

Art. 4ºAs metas serão estabelecidas por meio de contratualização mencionado pelo art. 2º desta Lei e deverão ser alcançadas pela Estratégia de Saúde da Família. (Redação alterada pela Lei nº 4.042 de 16/04/2014)

Parágrafo ÚnicoO período de avaliação das metas será de acordo com a Portaria nº 1654 de 19 de julho de 2011 do Ministério da Saúde, e Manual Instrutivo do PMAQ-AB, ou de acordo com a necessidade da gestão municipal de saúde.

 

Art. 5ºFica criada no âmbito da Estratégia de Saúde Família do Município a Gratificação de Desempenho.

 

  • – O pagamento de que trata a cabeça deste artigo será proveniente dos recursos transferidos fundo a fundo do Programa do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável Saúde da Família do Ministério da Saúde, de acordo com os valores determinados pela Portaria MS nº 2.396 de 13 de outubro de 2011.

I – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por Equipe de Atenção Básica Contratualizada; e

II – R$ 2.000,00 (dois mil reais) por Equipe de Saúde Bucal vinculada 1 (uma) ou 2 (duas) Equipes de Atenção Básica.

  • – Parte do recurso que trata o parágrafo primeiro deste artigo será destinado, em caráter de gratificação, aos profissionais que compõem a Equipe de Estratégia de Saúde da Família e da Saúde Bucal, conforme cumprimento das metas contratualizadas e parte será destinada a qualificação, investimento em estrutura, equipamentos, divulgação, promoção da saúde, sendo vedado o uso para pagamento de obrigações patronais.

 

Art. 6º Os 20% (vinte por cento), inicialmente repassados pelo Ministério da Saúde, pela adesão ao PMAQ-AB, serão disponibilizados, integralmente, como gratificação de desempenho a equipe ESF de acordo com o parágrafo segundo do art. 5º.

  • O valor de que trata o art. 6º corresponde a
    R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), que será distribuído, igualmente, entre os integrantes da equipe ESF contratualizada, com o seguinte valor: R$ 154,54 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

 

  • – Caso a equipe ESF esteja incompleta, por qualquer motivo, o valor ora mencionado no parágrafo anterior permanecerá o mesmo, contudo, o seu saldo será aplicado na outra parte especificada no parágrafo segundo do art.5º.

 

Art. 7º A partir da classificação alcançada no processo de certificação, do PMAQ-AB, as equipes ESF contratualizadas receberão, novos percentuais do valor integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável e contratualizarão novas metas e compromissos, conforme as seguintes regras:

I – DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos 20% à ESF (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável e obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste;

II – DESEMPENHO REGULAR: manutenção dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável e Recontratualização;

III – DESEMPENHO BOM: ampliação de 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável e Recontratualização, após o recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal de Saúde – Três Rios;

IV – DESEMPENHO ÓTIMO: ampliação de 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável -PAB Variável e Recontratualização, após o recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal de Saúde – Três Rios.

  • – O valor ampliado referente ao desempenho BOM corresponde a R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), que será distribuído da seguinte forma:

I – R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) que será distribuído, igualmente, entre os integrantes da equipe ESF contratualizada, com o seguinte valor: R$ 231,81 (duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos);

II – R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) que será utilizado para investimento em ações definidas no parágrafo segundo do art. 5º.

  • – O valor ampliado referente ao desempenho ÓTIMO corresponde a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), que será distribuído da seguinte forma:

I – R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) que será distribuído, igualmente, entre os integrantes da equipe ESF contratualizada, com o seguinte valor: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II – R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) que será utilizado  para investimento em ações definidas no parágrafo único do art. 5º.

  • Caso a equipe ESF esteja incompleta, por qualquer motivo, o valor ora mencionado nos parágrafos anteriores permanecerá o mesmo, contudo, o seu saldo será destinado para outra parte especificada no parágrafo único do art.5º.
  • – Caso haja saldo referente aos valores por desempenho INSATISFATÓRIO, o mesmo será destinado para outra parte especificada no parágrafo segundo do art.5º.

 

  • – Os profissionais da ESF receberão retroativamente recursos referente ao alcance das metas e indicadores pactuados após validação do resultado pelo MS e o repasse retroativo dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).

 

Art. 8ºFarão jus à gratificação de desempenho os servidores que se enquadrarem nos requisitos fixados nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por pelo menos 11 (onze) meses consecutivos durante o período de atingimento das metas na ESF de referência. (Redação alterada pela Lei nº 4.042 de 16/04/2014)

  • Não farão jus à premiação referente ao mês os servidores afastados do serviço, por mais de 03 (três) dias consecutivos no mês, ou 05 (cinco) dias alternados, mesmo com a apresentação de atestados, e por receber duas ou mais advertências por escrito no período de avaliação das metas ou ainda, aqueles que tirarem licença médica por mais de 07 (sete) dias. (Redação alterada pela Lei nº 4.042 de 16/04/2014)
  • As gratificações de desempenho previstas serão pagas mensalmente, após o recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal de Saúde -Três Rios.
  • As gratificações de desempenho instituídas nesta Lei não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporadas aos estipêndios ou proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas.

 

Art. 9ºSerá renovado de acordo com o estabelecido no PMAQ-AB, a recontratualização, explicitando o conjunto de compromisso para o cumprimento das metas.

 

Art. 10 – A Gratificação de que trata a lei nº 2.286/99, no artigo 25, fica estendida aos servidores de carreira daquele órgão, que exerçam atribuições assemelhadas.

 

Art. 11 – A gratificação de desempenho ora criada terá validade conforme o repasse automático fundo a fundo do Programa do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável Saúde da Família do Ministério da Saúde, de acordo com os valores determinados pela Portaria MS nº 2.396 de 13 de outubro de 2011.

Art. 12 – Extinguir-se-á automaticamente a gratificação de desempenho de que trata esta lei, em caso de paralisação da transferência do fundo do Programa do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável Saúde da Família por parte do Ministério da Saúde.

Art. 13 – Esta lei passa a viger na data de sua publicação.

Art. 14 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito