LEI   Nº  3.688 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.727 de 04 de abril de 1991 e dá outras providências correlatas

LEI   Nº  3.688  DE  30  DE   MARÇO  DE   2012.

Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.727 de 04 de abril de 1991 e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O caput do art. 32, da Lei Municipal nº 1.727 de 04 de abril de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Ao presidente, ao secretário e aos membros das comissões permanentes e especiais de licitação, poderão ter remuneração mensal, por meio de “Pro Laborem”, sendo que tais valores serão equivalentes à 05 UFMTR, 04 UFMTR, 03 UFMTR, respectivamente.” (NR)

 

Art. 2º – O Grupo II, do Anexo I, da Lei Municipal
nº 1.727 de 04 de abril de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação, que constará no anexo da presente lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 48 da Lei Municipal nº 2.388 de 28 de abril de 2000, a Lei Municipal nº 3.224 de 19 de maio de 2009, o art. 2º da Lei Municipal nº 3.616 de 27 de outubro de 2011, bem como, a Lei Municipal nº 2.481 de 26 de abril de 2001, o art. 3º da Lei Municipal nº 2.998 de 22 de março de 2007, a Lei Municipal nº 3.143 de 23 de junho de 2008, a Lei Municipal nº 3.380 de 11 de maio de 2010 e a Lei Municipal nº 3.617 de 27 de outubro de 2011.

 

Vinícius Farah

Prefeito