LEI   Nº  3.687 | Dispõe sobre a Criação de Adicional de Função e dá outras providências correlatas

LEI   Nº  3.687  DE  26  DE   MARÇO  DE   2012.

 

Dispõe sobre a Criação de Adicional de Função e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado no âmbito da Administração Pública Direta do Executivo Municipal, o Adicional de Função aos servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal que exercerem suas atribuições como Patrulheiro Ciclístico da Ronda Noturna.

 

Art. 2º – O Adicional de que trata o artigo 1º desta lei será devido aos servidores que exerçam suas atribuições como Patrulheiro Ciclístico da Ronda Noturna.

 

Art. 3º – O Adicional de Função de que trata esta lei, não poderá ser incorporado aos vencimentos do servidor, nem mesmo, ser percebido cumulativamente com qualquer outra função gratificada e/ou cargo comissionado.

 

Art. 4º – Caberá ao secretário de Ordem Pública, por meio de ato próprio, indicar os servidores que farão jus ao presente adicional,   em razão do exercício das atribuições como Patrulheiro Ciclístico da Ronda Noturna.

 

Art. 5º – Fica fixado como Adicional de Função de que trata esta lei o importe de 10 (dez) UFMTR.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito