LEI   Nº  3.683 | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências

LEI   Nº  3.683  DE  26  DE   MARÇO  DE   2012.

 

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), além dos 5% (cinco por cento) autorizados pela Lei Municipal
nº 3.664 de 29 de dezembro de 2011.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito