LEI   Nº  3.636| Autoriza o estacionamento de automóveis nas Ciclofaixas  e dá outras providências.

LEI   Nº  3.636  DE  28  DE   NOVEMBRO  DE   2011.

Autoriza o estacionamento de automóveis nas Ciclofaixas  e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado o estacionamento de automóveis nas ciclofaixas existente no Centro da Cidade, excepcionalmente:

 

I – Do dia 20 do mês de novembro até o dia 10 do mês de janeiro, de todos os anos, no horário de funcionamento do comércio.

 

Parágrafo Único – Entende-se por Automóvel: Veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, excluído o condutor.

 

 

Art. 2º – Os automóveis que estacionarem nas Ciclofaixas de acordo com os incisos do artigo anterior estarão isentos de multas.

 

 

Art. 3º – A Secretaria responsável pelo Trânsito, colocará adesivos nas placas existentes nas Ciclofaixas, informando o teor desta Lei.

 

 

 

Art. 4º – O Chefe do Poder Executivo regulamentará no que couber os ditames desta Lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de novembro de 2011.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa