LEI  Nº  3.616| Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.727 de 04 de abril de 1991 e dá outras providências correlatas.

LEI  Nº  3.616  DE  27  DE  OUTUBRO  DE  2011.

Dá nova redação a Lei Municipal
nº 1.727 de 04 de abril de 1991 e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Acresce o parágrafo único ao art. 5º, da Lei Municipal nº 1.727 de 04 de abril de 1991, com a seguinte redação:

“Fica estipulado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), para reserva de cargos comissionados mencionados no caput deste artigo, aos servidores públicos municipais. (AC)”

 

 

Art. 2º – O caput, art. 1º, da Lei Municipal nº 3.224/2009, que alterou o art. 48 da Lei Municipal nº 2.388/200, modificando a Lei Municipal
nº 1.727 de 04 de abril de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Ficam criados na estrutura administrativa municipal, a Função Gratificada 06, FG-6, 20 (vinte) vagas, a Função Gratificada 07, FG-7, 60 (sessenta) vagas, a Função gratificada 08, FG-8, 40 (quarenta) vagas, a Função Gratificada 09, FG-9, 15 (quinze) vagas, com vencimentos e atribuições constantes no anexo I, da Lei Municipal
nº 2.388/2000.
(NR)”

 

Art. 3º – Ficam extintas na estrutura administrativa municipal, as Funções Gratificadas 02 e 03.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 50, da Lei Municipal nº 2.388 de 28 de abril de 2000, bem como a Lei Municipal nº 3.224 de 19 de maio de 2009.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito