LEI Nº 3.609 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

Cria o artigo 25-A e modifica o Anexo II (Quadro Especial em Extinção) da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008, revoga a Lei nº 3.592/11 e outrasprovidências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºCria o artigo 25-A, na Lei nº 3.157 de 04 de julho de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 25-A – O escalonamento vertical de vencimento, dos Grupos III a X, incluindo o quadro especial em extinção, será feito em referência numérica, que guardam entre si, uma diferença cumulativa de no mínimo 10% (dez por cento)”.

Art. 2º – O ANEXO II (Quadro Especial em Extinção), Cargos dos Funcionários Efetivos daCâmara Municipal de Três Rios passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO

CARGOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE

TRÊS RIOS

 

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

Assistente de Comissão Permanente

03

Assistente de Bancada

01

Assistente Legislativo

05

QUADRO DE VALORES

NOMENCLATURA

NÍVEL

VALOR atualizado

com diferença cumulativa de 10% entre os níveis

Assistente de Comissão Permanente

01

R$ 1.141,18

Assistente de Comissão Permanente

02

R$ 1.255,29

Assistente de Comissão Permanente

02

R$ 1.380,81

Assistente de Comissão Permanente

04

R$ 1.518,89

Assistente de Comissão Permanente

05

R$ 1.670,77

Assistente de Comissão Permanente

06

R$ 1.837,84

Assistente de Comissão Permanente

07

R$ 2.021,62

 

NOMENCLATURA

NÍVEL

VALOR atualizado

com diferença cumulativa de 10% entre os níveis

Assistente de Bancada

01

R$ 1.141,18

Assistente de Bancada

02

R$ 1.255,29

Assistente de Bancada

03

R$ 1.380,81

Assistente de Bancada

04

R$ 1.518,89

Assistente de Bancada

05

R$ 1.670,77

Assistente de Bancada

06

R$ 1.837,84

Assistente de Bancada

07

R$ 2.021,62

 

NOMENCLATURA

NÍVEL

VALOR atualizado

com diferença cumulativa de 10% entre os níveis

Assistente Legislativo

01

R$    834,98

Assistente Legislativo

02

R$    918,47

Assistente Legislativo

03

R$ 1.010,31

Assistente Legislativo

04

R$ 1.111,34

Assistente Legislativo

05

R$ 1.222,47

Assistente Legislativo

06

R$ 1.344,71

Assistente Legislativo

07

R$ 1.479,18


Art. 3º –
Fica revogada a Lei nº 3.592, de 19 de setembro de 2011.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vinícius Farah

Prefeito

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores  Joacir Barbaglio Pereira – Presidente, Erli de Souza Pereira Júnior- 1º Secretário e Robson de Oliveira Souza-
2º Secretário)