LEI Nº 3.607 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 3.591 de 19 de setembro de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 3.591 de 19 de setembro de 2011, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 2º – Ficam criadas no orçamento vigente as dotações abaixo relacionadas com a respectiva Natureza de Despesa e Fonte de Recurso: 10 – Fundo Municipal de Saúde 00.10 – Saúde 00.00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 00.00.000.043 – Ações de Saúde – Média e Alta Complexidade 00.00.000.000.2.391 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI – Hospital Contribuições 3.3.50.41.00 84 336.000,00 Contribuições 4.4.50.41.00 84 2.064.000,00 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Vinícius Farah Prefeito