LEI  Nº  3.605| Autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul e dá outras providências.

LEI  Nº  3.605  DE  06  DE  OUTUBRO  DE   2011.

Autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica ratificado o protocolo de intenções firmado pelos Municípios de AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, SAPUCAIA, TRÊS RIOS e VASSOURAS, que constituem o Consórcio Intermuncicipal de Saúde da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, denominado CIS-CS, como Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º – O protocolo de intenções ora ratificado faz parte integrante desta lei, na forma do instrumento anexo.

 

Art. 3º – O Município responderá solidariamente com o conjunto dos Municípios consorciados, pelas contribuições devidas ao CIS-CS definidas no protocolo de intenções e ratificadas por meio de contrato de rateio anual.

 

Art. 4º – O Município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das finalidades e objetivos do CIS-CS.

 

 

 

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito