LEI   Nº  3.604| Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências.

LEI   Nº  3.604  DE  05  DE   OUTUBRO  DE   2011.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social de Três Rios-RJ e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 279.637.50/0001-15, com sede na Rua Rita Cerqueira, nº 09 – centro – Três
Rios-RJ.

Parágrafo Único – O recebimento da importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município à Associação dos Aposentados e Pensionistas em parcela única.

 

Art. 2º – Tal auxílio se destina ao apoio financeiro com vistas as festividades referentes aos 25 (vinte e cinco) anos de fundação da Associação em Três Rios que acontecerá no dia 10 de setembro de 2011, na sede do Independência Clube, nesta cidade.

 

 

Art. 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 20 até 24.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                            

Joacir Barbaglio Pereira

Presidente

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Edson da Silva Soares