LEI   Nº  3.593| Abre no orçamento do Município de Três Rios crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões e cento e setenta mil reais) e dá outras providências.

LEI   Nº  3.593  DE  19  DE   SETEMBRO  DE   2011.

Abre no orçamento do Município de Três Rios crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões e cento e setenta mil reais) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões e cento e setenta mil reais), sendo R$ 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil reais) no FUNDEB FR 03 e R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) no Salário Educação FR 08.

Parágrafo Único – Em decorrência do crédito adicional suplementar ora aberto, ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações abaixo discriminadas:

06.00.000.12.361.071.2.152 3.1.9.0.11.00 03 300.000,00
06.00.000.12.361.061.2.136 3.3.9.0.30.00 03 200.000,00
06.00.000.12.361.108.1.126 4.4.9.0.52.00 03 500.000,00
06.00.000.12.361.060.1.125 4.4.9.0.51.00 03 500.000,00
06.00.000.12.361.061.2.136 3.3.9.0.39.00 03 100.000,00
06.00.000.12.361.061.2.136 3.3.9.0.39.00 08 100.000,00
06.00.000.12.361.060.1.125 4.4.9.0.51.00 08 470.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 43 e seu parágrafo decorrerão, em conformidade com o disposto na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu parágrafo 1º, inciso II, do “os provenientes de excesso de arrecadação” verificando nas realizações das receitas até Agosto, no ano de 2011, conforme demonstrativos em anexo.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito