LEI   Nº  3.592| Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 e dá outras providências.

LEI   Nº  3.592  DE  19  DE   SETEMBRO  DE   2011.

Dá nova redação ao artigo 25 da Lei
nº 3.157, de 04 de julho de 2008 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 25 da Lei nº 3.157 de 04 de julho de 2008:

“Art. 25 – O escalonamento vertical de vencimento, dos Grupos III a X, será feito em referência numérica, que guardam entre si, uma diferença cumulativa de no mínimo 10% (dez por cento)”.

Parágrafo Único – A Mesa Diretora da Câmara Municipal, ajustará a tabela de vencimento vigente dos Grupos mencionados no “caput” deste artigo atendendo o que nele preceitua.

 

Art. 2º – Renumera-se o atual artigo 25 para 26 e assim sucessivamente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                            

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira – Joa, Erli de Souza Pereira Júnior – 1º Secretário e Robson de Oliveira Souza – 2º Secretário

Publicada no Entre-Rios Joranl de 27/09/2011 – edição nº 6314