LEI   Nº  3.591| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.400.000,00 e dá outras providências.

LEI   Nº  3.591  DE  19  DE   SETEMBRO  DE   2011.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.400.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrem do recebimento de Transferência Financeira da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, de acordo com o que determina a RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1551 de 16 de março de 2011, que instituiu o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI e RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1552 de 16 de março de 2011, que instituiu o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais e Fixa suas Diretrizes.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com as respectivas Naturezas de Despesa e Fonte de Recurso:

10 – Fundo Municipal de Saúde

00.10 – Saúde

00.00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.00.000.043 – Ações de Saúde – Média a Alta Complexidade

00.00.000.000.2.391 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI – Hospital

 

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –  R$ 2.400.000,00

Fonte de Recurso – 84 – PAHI

 

Art. 3º – Fica autorizada a inclusão deste programa no PPA de 2010/2013.

 

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito