LEI   Nº  3.586| Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 212 e ao Artigo 214 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, alterados pela Lei nº 3.154 de 04 de julho de 2008, bem como ao artigo 215 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

LEI   Nº  3.586  DE  12  DE   SETEMBRO  DE   2011.

Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 212 e ao Artigo 214 da Lei
nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, alterados pela Lei nº 3.154 de 04 de julho de 2008, bem como ao artigo 215 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O parágrafo único do Artigo 212 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 212 – ……………………………………………………….

Parágrafo Único – A taxa de VISTORIA e AVERBAÇÃO para construções acima de 60,00 m2, conforme dispõe o item 1.2 deste artigo, poderá ser parcelada conforme tabela discriminada abaixo:

Área construída (m2) Número de Parcelas
De 60,01 m2 até 200,00 m2 10 (dez) parcelas
De 200,01 m2 até 400,00 m2 08 (oito) parcelas
De 400,01 m2 até 600,00 m2 06 (seis) parcelas
De 600,01 m2 até 800,00 m2 04 (quatro) parcelas
De 800,01 m2 até 1.000,00 m2 02 (duas) parcelas
Acima de 1.000,00 m2 01 (uma) parcela

 

 

 

 

Art. 2º –  Passa a ter a seguinte redação o artigo 214 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993:

“Art. 214 – A taxa de LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, mencionada no artigo 210 desta Lei deverá ser paga antes do início da obra, podendo ser parcelada conforme tabela discriminada abaixo:

Valor da Taxa de Licença (em UFMTR) Número de Parcelas
De 00,01 UFMTR até 10,00 UFMTR 10 (dez) parcelas
De 10,01 UFMTR até 20,00 UFMTR 08 (oito) parcelas
De 20,01 UFMTR até 30,00 UFMTR 04 (quatro) parcelas
De 30,01 UFMTR até 40,00 UFMTR 03 (três) parcelas
De 40,01 UFMTR até 100,00 UFMTR 02 (duas) parcelas
Acima de 100,00 UFMTR 01 (uma) parcela

 

Art. 3º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 215 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993:

“Art. 215 – O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I        – execução de obras e da urbanização de áreas particulares sem a devida licença: multa de 10 (dez) UFMTR’s por dia a contar do término do prazo expedido na notificação fiscal para legalização da mesma, até o limite de 200 (duzentos) UFMTR’s, cominada com o embargo da construção;

 

II      – falta de pagamento da respectiva taxa de licença: multa de 10 (dez) UFMTR’s por dia a contar do término do prazo expedido  na notificação fiscal para recolhimento do tributo, até o limite de 200 (duzentos) UFMTR’s, cominada com o embargo da construção, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.”

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito