LEI Nº 3.582| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.704.000,00 e dá outras providências.

LEI Nº 3.582  DE  29  DE   AGOSTO  DE   2011.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.704.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 1.704.000,00 (um milhão e setecentos e quatro mil reais) decorrente do Convênio realizado entre o Município de Três Rios e o Ministério de Esportes.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária criada no orçamento vigente à dotação abaixo relacionada com Programa, Ações, Naturezas de Despesa Orçamentária e Fontes de Recursos:

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.407 – Praça da Juventude

00.00.000.000.1.408 – Construção de Equipamento Esportivo

Naturezas de Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 1.560.000,00 – 103 – Praça da Juventude

 

 

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.407 – Praça da Juventude

00.00.000.000.1.409 – Pista de Caminhada

Naturezas de Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 62.661,00 – 00 – Rec. Ordinário do Tesouro Municipal

 

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.407 – Praça da Juventude

00.00.000.000.1.410 – Administração Local

Naturezas de Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 81.339,00 – 00 – Rec. Ordinário do Tesouro Municipal

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais) decorrente do recebimento do Convênio entre o Município de Três Rios e o Ministério de Esportes.
  2. R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mi reais) decorrente da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contra Partida do Município.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

06.00.000.12.361.060.1.125 4.4.90.51.00 74 144.000,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2010/2013.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito