LEI   Nº  3.580| Modifica o artigo 1º da Lei nº 3.423/2010 e dá outras providências.

LEI   Nº  3.580 DE  29  DE   AGOSTO  DE   2011.

Modifica o artigo 1º da Lei nº 3.423/2010 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 3.423, de 16 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica concedido auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para os servidores ativos do Poder Legislativo e os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento até o nível DAS-3.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2011.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira – Presidente, Erli de Souza Pereira Júnior – 1º Secretário e Robson de Oliveira Souza – 2º Secretário).

 

 

 

Publicado no Entre-Rios Jornal de 31/08/2011 – Edição nº 6291