LEI   Nº  3.575| Dispõe sobre as atribuições dos Assessores de Gabinete IV e dá outras providências.

LEI   Nº  3.575 DE  11  DE   AGOSTO  DE   2011.

Dispõe sobre as atribuições dos Assessores de Gabinete IV e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado o item 15 na PARTE II do ANEXO IV da Lei nº 3.157/08, com a seguinte redação:

15 – Aos Assessores de Gabinete IV, compete:

  • Atender expediente normal do Gabinete onde estiver lotado, executando as atividades e tarefas legislativas pertinentes;
  • Encaminhar documentos do gabinete para publicações;
  • Substituir o Diretor de Gabinete quando necessário;
  • Coordenar os serviços internos do Gabinete;
  • Requerer materiais ao almoxarifado para uso do Gabinete;
  • Organizar viagens do Vereador em que estiver lotado;
  • Coordenar as freqüências dos assessores do Gabinete;
  • Organizar e controlar o desenvolvimento de procedimentos que visem à realização das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias;
  • Controlar os ofícios recebidos e encaminhados.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Rios (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira – Presidente, Erli de Souza Pereira Júnior – 1º Secretário e Robson de Oliveira Souza – 2º Secretário)