LEI   Nº  3.569| Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.190 de 09 de janeiro de 2009 (Criação de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Município) e dá outras providências correlatas.

LEI   Nº  3.569  DE  14  DE   JULHO  DE   2011.

Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.190 de 09 de janeiro de 2009 (Criação de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Município) e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado na Estrutura Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Três Rios, o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS, nos termos da Lei Municipal
nº 3.190 de 09 de janeiro de 2009 da seguinte forma:

Inciso I          – 01 (um) cargo de Adjunto da Saúde, nível DAS-1, integrante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;

Inciso II        – 01 (um) cargo de Adjunto de Educação, nível DAS-1, integrante da Secretaria Municipal de Educação;

Inciso III       – 01 (um) cargo de Adjunto de Meio Ambiente, nível
DAS-1, integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Inciso IV        – 01 (um) cargo de Coordenador de Ação Comunitária, nível DAS-4, integrante da Secretaria Municipal de Promoção Social;

Inciso V –       – 01 (um) cargo de Subsecretário de Educação, nível
DAS-4E, integrante da Secretaria Municipal de Educação;

Inciso VI        – 01 (um) cargo de Subsecretário de Esportes, nível
DAS-4E, integrante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Inciso VII      – 01 (um) cargo de Subprocurador Especial da Saúde, nível DAS-4E, integrante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;

Inciso VIII     – 01 (um) Subsecretário de Obras Autárquico, nível
DAS-4E, integrante do SAAETRI.

 

 

Art. 2º – As atribuições dos cargos ora criados permanecerão as mesmas constantes na Lei de criação de suas respectivas Secretarias.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito