LEI   Nº  3.556| Altera a Lei nº 1.716/1990 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Três Rios) e dá outras providências.

LEI   Nº  3.556  DE  27  DE  JUNHO  DE   2011.

Altera a Lei nº 1.716/1990 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Três Rios) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica revogada a letra “E” do item “1”, a letra “E” e a letra “D” do item 7 do Anexo II da Lei nº 1.716/1990.

 

Art.  2º – Fica acrescentado o parágrafo único, e seus incisos, ao art. 30 da Lei nº 1.716/1990, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – O órgão municipal de licenciamento poderá exigir, justificadamente, estudos e laudos, bem como determinar a adoção de medidas mitigadoras, para a adequação de eventuais efeitos das atividades previstas no caput deste artigo, devendo ser requerida, sempre que couber:

I          – Licença Ambiental do órgão ambiental competente;

II        – Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros; e

III      – Estudo de Impacto de Trânsito.”

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito