LEI   Nº  3.555| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.200,00 e dá outras providências.

LEI   Nº  3.555  DE  27  DE  JUNHO  DE   2011.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.200,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do recebimento de Transferências do Fundo Nacional de Saúde – Bloco Gestão do SUS – Componente – Implantação de Ações e Serviços de Saúde – Incentivo destinado aos leitos de Acolhimento por Usuários de Drogas.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com a respectiva Natureza de Despesa e Fonte de Recursos:

10 – Fundo Municipal de Saúde

00.10 – Saúde

00.00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.00.000.044 – Gestão do SUS

00.00.000.000.2.388 – Incentivo destinado aos Leitos de Acolhimento por Usuários de Drogas

Fonte de Recurso – 100 – Leitos Acolhimento Usuários de Drogas

 

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 100 67.200,00

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito