LEI   Nº  3.550| Modifica a Lei Municipal nº 3.312/2009 e dá outras providências.

LEI   Nº  3.550 DE  16  DE  JUNHO  DE   2011.

Modifica a Lei Municipal nº 3.312/2009 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado o parágrafo 2º na Lei nº 3.312/2009 e renumera o parágrafo único passando a ser o parágrafo 1º, com a seguinte redação:

“Art. 1º – …………………………

  • 1º – ……………………………
  • 2º – Os cidadãos poderão realizar ações que busquem mobilizar, sensibilizar e conscientizar a sociedade em prol de um amplo movimento social pela paz no trânsito, visando reduzir a violência no trânsito nas vias urbanas e rodovias do País e definir a política social do Município em parceria com as Secretarias Municipais competentes.”

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereadores Robson de Oliveira Souza e Gustavo Cerqueira de Carvalho